Heloisa Fernandes Câmara
No ano em que a constituição de Weimar completa cem anos, os direitos humanos, especialmente os sociais, sofrem expressivo retrocesso no Brasil. Desde contingenciamento de recursos, passando pela alteração legislativa, até extinção de conselhos, a rota tem sido no sentido de fragiliza-los.
É razoável que em momentos de mudanças e instabilidades políticas os direitos fundamentais sejam atingidos, especialmente os direitos sociais e econômicos que são os mais custosos e, por isso, mais vulneráveis aos discursos pautados na redução de custos e tamanho do Estado. Mas é fundamental termos no horizonte da análise a forma como esse processo tem se desenrolado. Além de propostas de alteração da constituição e desconstitucionalização em temas como previdência, desvinculação dos gastos com saúde e educação, e a proposta de descaracterizar o princípio da função social da propriedade, a estratégia principal tem sido de natureza infraconstitucional.
A Medida Provisória 870, convertida em lei, em seu texto original extinguia o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Este órgão é considerado central para que se possa efetivar o direito à alimentação adequada, política de Estado há décadas e prevista na lei 11.346/2006. Diante da inviabilidade de manutenção do sistema, o Ministério Público Federal através da Nota Técnica 04/2019estabeleceu a inconstitucionalidade de tal extinção por violar o princípio de vedação do retrocesso e os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A citada extinção foi objeto de emendas parlamentares, e não consta no texto final do projeto de conversão em lei. A mesma medida provisória também estabelecia que a Funai (Fundação Nacional do Índio) sairia da estrutura do Ministério da Justiça e faria parte do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Já a demarcação das terras indígenas, direito constantemente ignorado, tinha sido estabelecida como competência do Ministério da Agricultura, praticamente inviabilizando novas demarcações. Ambas as mudanças também foram desfeitas por via de emendas parlamentares. Entretanto, o modo de operar através da alteração da estrutura de monitoramento e definição de políticas públicas estava lançada.
O decreto 9.759 de 11 de abril de 2019, a pretexto de desburocratização, extinguiu colegiados na administração federal, o que afetou áreas centrais como o combate ao trabalho escravo. Nessa área foi extinta a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), criada com a função de, entre outras, acompanhar o cumprimento de ações do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, comprometendo a continuidade do atividade, vide nota do MPF. Lembrando que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde justamente pela falha sistemática no combate ao trabalho escravo.
Também nesta toada, merece destaque negativo o decreto 9.831de 10 de junho deste ano que exonerou os especialistas integrantes do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, órgão composto por onze peritos com a missão de investigar locais em que há privação de liberdade como cadeiras, presídios, hospitais psiquiátricos, dentre outros. Além da exoneração o decreto estabelece que para os novos integrantes a função não será remunerada e não poderão ser “vinculados a redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores”, ou seja, não poderão ser especialistas na área. Portanto, a pretexto de modificação administrativa o órgão foi completamente descaracterizado e impedido de funcionar de maneira adequada. Evidentemente esse movimento é um enorme retrocesso no combate à tortura, obrigação que o país se comprometeu a cumprir tanto internamente através da proibição constitucional à tortura, quanto em âmbito interamericano e global.
Os exemplos trazidos neste texto demonstram que não é necessário desconstitucionalizar direitos para que eles sejam destruídos. O desmantelamento da estrutura administrativa necessária ao desenvolvimento e concretização da política pública tem o mesmo efeito, mas com a facilidade em termos de aprovação pois pode ser feita por via de lei e mesmo decreto executivo, e costuma ser menos controlada publicamente do que mudanças constitucionais. Isso implica a necessidade de desenvolver estratégias jurídicas que atrelem ao direito as condições concretas de seu exercício. Por mais que a definição da estrutura administrativa e orçamentária seja atribuição da esfera política, quando as modificações inviabilizam a continuidade de prestação de direitos fundamentais, deve-se ter controle jurídico sob pena de implosão da constituição. A luta agora é para garantir ao menos a continuidade de direitos como alimentação, combate ao trabalho escravo e à tortura. Como se vê, o retrocesso está sendo veloz, e se não for barrado teremos voltando cerca de meio século em termos de parâmetros de proteção.
